CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1277 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL. ATIVIDADE RURAL. RUÍDOS, FULIGEM E ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Direito de Vizinhança c/c Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer interferência prejudicial proveniente da atividade de secagem de café do réu, determinando a construção de «casa de pombo e a instalação de calhas no telhado, sob pena de multa diária. O Juízo de origem fixou ainda honorários advocatícios de sucumbência recíproca. O Apelante sustenta ausência de prova conclusiva quanto à origem das interferências e requer reforma da sentença. O Apelado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. OBRA POSTERIORMENTE LICENCIADA PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO INFIRMA A REGULARIDADE CONSTATADA. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação de nunciação de obra nova proposta com fundamento na alegada ausência de licença municipal e em supostos riscos à segurança decorrentes de construção realizada em imóvel vizinho, com pedido de demolição. 2. Inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, diante da suficiência das provas documentais acostadas aos autos e da informação técnica prestada pela municipalidade, que atestou a regularização da obra e a concessão de licença de construção. 3. A municipalidade, apesar de interessada no feito, não figura como parte, razão pela qual sua não intimação para alegações finais não configura nulidade. Ausência de prejuízo. 4. Improcedência do pedido demolitório, diante da ausência de prova de interferência prejudicial à segurança, ao sossego ou à salubridade do imóvel dos autores, nos termos do CCB, art. 1.277, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Documento novo juntado aos autos apenas aponta risco restrito e localizado à estrutura de muro lateral, cuja existência não compromete a validade da licença emitida nem impõe a demolição da construção como um todo. 6. Reconvenção proposta com pedidos cominatório e indenizatório, fundada em alegações de ameaça e constrangimentos, sem qualquer conexão com a causa de pedir ou com o fundamento de defesa da ação principal. Inaplicabilidade do CPC, art. 343. Extinção do feito reconvencional mantida, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual. 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUADRA ESPORTIVA. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O CCB, art. 1.277, prevê que «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. 3. No presente caso, a possibilidade ou não de funcionamento da quadra esportiva é questão controvertida e demanda dilação probatória, não tendo a autora preenchido os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de conduta reiterada e dano concreto. A autora interpôs recurso, sustentando omissão na análise da infração de trânsito e reafirmando que a empresa extrapola os limites da convivência tolerável ao utilizar a via pública como extensão de suas atividades. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TAPAGEM DA JANELA OU CONSTRUÇÃO DO MURO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JANELA VOLTADA PARA O IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Objetiva o Autor a obrigação de fazer de tapagem ou construção do muro, em razão de janela irregularmente construída pelo Réu. Sentença de procedência, insurge-se o Réu. Irresignação que merece acolhimento. 2) Réu alega decadência do direito à vedação, ausência de violação à privacidade da Autora e impossibilidade de construção de muro pela função estrutural da fachada de seu imóvel, subsidiariamente, requer o ainda o rateio das despesas pela construção do muro. 3) Laudo técnico que aponta distância superior a trinta metros entre as edificações, não comprovando violação concreta à intimidade ou efetivo prejuízo à Autora. 4) Prova fotográfica revela vista dos fundos do quintal, sem visibilidade direta a ambientes internos, nem demonstração de prejuízo à segurança, ao sossego ou à saúde, nos termos do CCB, art. 1.277. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória para custeio de desocupação e aluguel de imóvel seguro, em razão de risco de desabamento provocado por vícios construtivos em imóvel vizinho. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO INADEQUADO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO-RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos probatórios já constantes dos autos, especialmente o auto de constatação elaborado por oficial de justiça, são suficientes para o convencimento do julgador. O proprietário deve adotar as medidas necessárias para evitar que o escoamento das águas pluviais cause danos aos imóveis vizinhos, nos termos dos CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.288. A omissão em providenciar sistema adequado de drenagem configura ato ilícito passível de reparação. O temor constante de desabamento do muro e a privação da tranquilidade em sua própria residência ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. CIVIL. VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS DA PROPRIEDADE LIMÍTROFE. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHAÇA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA REJEITAR - ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigação dos fatos apontados pelas partes exigir conhecimentos técnicos especializados, alheios à esfera de conhecimento comum do magistrado. Após a produção do laudo técnico é facultada às partes a formulação de pedido de esclarecimento quanto a ponto sobre o qual paire alguma dúvida ou divergência, nos termos do art. 477, §2º, I, do CPC, questionamentos que não se confundem com os quesitos suplementares, que podem ser apresentados durante a diligência, sob pena de preclusão. Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato do juiz haver indeferido pedido de nova prova pericial quando a questão a ser dirimido já se encontrar suficientemente esclarecida pelo laudo produzido no feito. Os arts. 186 e 927 do Código Civil regulamentam a responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico e preceituam que para o surgimento do dever de indenizar se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; a existência do dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Nos termos do CPC, art. 373, I cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nos termos do CCB, art. 1.277, caberá ao vizinho reivindicar seu direito quando houver interferências prejudiciais com i nteresses previstos em lei, ou ainda, quando o abuso decorrer do uso inadequado do imóvel, ultrapassando o dano decorrente dessa interferência dos limites ordinários de tolerância. Considerando o conjunto probatório, não há como afastar a pretensão inicial sob a fundamentação de ausência de graves incômodos gerados pela conduta da ré, a qual manteve vários animais em sua casa, sem se atentar aos graves ruídos e maus odores gerados aos vizinhos. A responsabilidade civil pelos danos gerados em direito de vizinhança é objetiva, independentemente da existência de culpa da parte, se da sua atuação resultar um dano efetivo.... (Continua)

10 - TJDF Processual civil e Civil. Recurso inominado. Inovação recursal. Vedação. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação material e moral. Direito de vizinhança. Ruídos excessivos. Perturbação do sossego e da tranquilidade. Danos materiais não comprovados. Danos morais indenizáveis configurados. Valor adequado e proporcional. Recurso parcialmente conhecido. no mérito, parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. RUÍDOS EM UNIDADE RESIDENCIAL. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM RAZÃO DOS LATIDOS DE CÃO PERTENCENTE A VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECLAMAÇÃO ISOLADA DO CONDÔMINO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, que a convenção condominial não permite animais, que o cão pertencente ao 1º réu é de porte médio e da raça Basset, conhecida pelos latidos fortes e uivos. Afirma que logrou demonstrar o evento danoso (art. 373, I do CPC), através de sua testemunha, enquanto os apelados não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, II do CPC), nem impugnaram os vídeos apresentados. Requer a procedência do pedido autoral. ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO EXCESSIVO. LATIDOS. INTENSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Inconformismo contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui legitimidade passiva na ação, considerando sua atuação após o início da locação e a alegada ausência de responsabilidade solidária. Agravante é administradora do imóvel. Inércia da agravante na resolução de conflitos causados pelos ocupantes do imóvel. Demonstração de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Inteligência do CCB, art. 1277. Aplicação do referido dispositivo legal. O proprietário ou possuidor deve cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos habitantes, o que não foi cumprido pela agravante. A responsabilidade solidária comprovada. Utilização inadequada do imóvel. Descumprimento de obrigações legais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o CCB, art. 1.277, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos causados aos seus bens, independentemente da condição de regularidade fiscal ou administrativa de seu estabelecimento comercial. 3. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, em aplicação ao princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Laudo de exame em local de incêndio elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, órgão oficial e isento, suficiente a comprovar a origem do incêndio. 4. Relações de vizinhança em que prevalece a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes do C. STJ. 5. Lucros cessantes e dano emergente comprovados nos autos que serão objeto de mensuração em liquidação de sentença. 6. Dano moral arbitrado no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável, consentâneo aos desdobramentos do sinistro, bem como à capacidade econômica do ofensor, a condição social e econômica do lesado e o caráter punitivo pedagógico do instituto. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS E EMISSÃO DE PARTÍCULAS DE POEIRA - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE.

proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, nos termos do CCB, art. 1.277. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.

Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «DIREITO DE VIZINHANÇA". TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. REPRODUÇÃO DE SONS EM ALTO FALANTES. ATIVIDADE COMERCIAL EM ZONA RESIDENCIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2. Nos termos do CCB, art. 1.277, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 3. Se o conjunto probatório demonstra que a torre de telecomunicações sub judice traria interferências prejudiciais aos moradores vizinhos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés a realizar os reparos necessários no imóvel da autora, e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de danos estruturais causados ao imóvel da apelada, decorrentes de obra mal executada no apartamento das apelantes. ... (Continua)