Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Inconformismo contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui legitimidade passiva na ação, considerando sua atuação após o início da locação e a alegada ausência de responsabilidade solidária. Agravante é administradora do imóvel. Inércia da agravante na resolução de conflitos causados pelos ocupantes do imóvel. Demonstração de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Inteligência do CCB, art. 1277. Aplicação do referido dispositivo legal. O proprietário ou possuidor deve cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos habitantes, o que não foi cumprido pela agravante. A responsabilidade solidária comprovada. Utilização inadequada do imóvel. Descumprimento de obrigações legais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO