Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL. ATIVIDADE RURAL. RUÍDOS, FULIGEM E ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Direito de Vizinhança c/c Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer interferência prejudicial proveniente da atividade de secagem de café do réu, determinando a construção de «casa de pombo e a instalação de calhas no telhado, sob pena de multa diária. O Juízo de origem fixou ainda honorários advocatícios de sucumbência recíproca. O Apelante sustenta ausência de prova conclusiva quanto à origem das interferências e requer reforma da sentença. O Apelado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários. ... (Continua)