Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO INADEQUADO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO-RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos probatórios já constantes dos autos, especialmente o auto de constatação elaborado por oficial de justiça, são suficientes para o convencimento do julgador. O proprietário deve adotar as medidas necessárias para evitar que o escoamento das águas pluviais cause danos aos imóveis vizinhos, nos termos dos CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.288. A omissão em providenciar sistema adequado de drenagem configura ato ilícito passível de reparação. O temor constante de desabamento do muro e a privação da tranquilidade em sua própria residência ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.... (Continua)