1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E DO SÓCIO QUE REMANESCE NO CONTRATO SOCIAL.1.
Casuística: Controverte-se, essencialmente, se decidiu com acerto o Juízo de 1º Grau ao deferir a liminar de reintegração de posse em favor do Autor. Objeto da ação: posse do imóvel no qual se estabeleceu pessoa jurídica (primeira Agravante) cujo quadro social era integrado pelo segundo Agravante e o Agravado, bem como dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial.2. Teses recursais de vício de procuração, assistência, litispendência, conexão, bem como de litigância de má-fé oriunda do ajuizamento de múltiplas ações e da divulgação de fatos acobertados por segredo de justiça determinado em outro processo. Não conhecimento. Matérias que devem ser previamente submetidas ao Juízo a quo, inviabilizando que o Tribunal se pronuncie diretamente sobre elas, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.3. Hipótese em que o Agravado arrendou farmácia ao segundo Agravante, tendo eles, no dia seguinte, promovido a alteração da empresa individual constituída em nome daquele em sociedade (primeira Agravante) da qual ambos passaram a figurar como sócios. Decisões anteriores, proferidas em caráter liminar, que suspenderam os efeitos do arrendamento, por ser negócio incompatível com a transformação da empresa individual em sociedade. Circunstâncias em que a farmácia ocupava o imóvel porque se confundia com o Agravado; portanto, quando foi transformada em sociedade e, mesmo assim, se manteve no imóvel, foi como se pessoa a física saísse e deixasse em seu lugar a pessoa jurídica, que é quem, de fato, ocupa o espaço cuja posse é disputada, pois não se confunde com o segundo Agravante, que apenas integra o quadro social e a administra. 3. Estabelecida a premissa que não é o contrato de arrendamento que dá lastro à ocupação do imóvel pela farmácia, além de ser incontroverso que ela e o Agravado não celebraram contrato de locação, é defensável a tese de que a sociedade seja mera detentora, ou seja, que ocupe precariamente o imóvel que lhe serve de estabelecimento e sede, em razão da íntima relação que mantinha com o integrante de seu quadro social (e proprietário do bem), do qual recebera permissão para fazer uso do espaço. Logo, tratando-se de detenção, é dada ao Agravante a faculdade de retirar a permissão a qualquer tempo, disso resultando na obrigação da farmácia de restituir o imóvel, sob pena de a recusa configurar agressão à posse daquele, legitimando-o a pedir proteção possessória.4. No mais, ainda que se trate de contrato de comodato - e isso é dito ad argumentandum tantum - é prescindível a notificação do comodatário para a caracterização das circunstâncias tratadas no CCB, art. 1.202, a fim de afastar a posse de boa-fé. Precedentes do STJ, no sentido de que basta a ciência inequívoca do comodatário - por outros meios, inclusive, que não a notificação - sobre a intenção do comodante retomar de a posse da coisa (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 16.08.2022, e REsp. Acórdão/STJ, DJe de 01.10.2021). Ratio decidenci aplicável ao caso, devido ao notório conflito de interesse entre as partes, a quebra da affectio societatis, a pretensão tornada pública em demanda anterior (embora fundada em contrato de locação inexistente) e a expressa intenção do Agravado, mediante notificação recebida pelo segundo Agravante, de que fosse celebrado um contrato de locação, a fim de estipular o pagamento de valor pela cessão da posse direta sobre a coisa. De mais a mais, impossibilidade de se presumir a utilização do imóvel para integralizar o capital da empresa.5. Demonstração da posse prévia e do esbulho ocorrido a menos de ano e dia. Reintegração liminar da posse sobre o bem imóvel mantida, diante do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561.6. Conclusão que não se aplica aos bens móveis, pois, quanto a estes, é defensável o argumento de que, com a transformação da empresa em sociedade, os itens ordinariamente utilizados no desenvolvimento da atividade permaneceram no (ou passaram ao) patrimônio dela, o que, inclusive para não torna-la inviável, em prejuízo dos dois sócios, justifica mantê-los com ela (na prática, com o segundo Agravante), o que não necessariamente prejudicará o Agravado, até porque, no cálculo de seus haveres, pela retirada do quadro social, ditos bens móveis deverão ser considerados. Liminar possessória revogada em relação aos bens móveis apenas.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BLOQUEIO CAUTELAR INSERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO DETRAN. PROTEÇÃO AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para desbloqueio de veículo adquirido de boa-fé. Os agravantes sustentam que adquiriram o automóvel e depois foram surpreendidos por bloqueio administrativo decorrente de suspeita de fraude na transferência de titularidade anterior. Proprietária anterior que afirma não ter autorizado a venda. ... ()
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3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte embargante que se limita a defender a impenhorabilidade alegando ser bem de família. Rejeição. Não é oponível ao credor fiduciário a impenhorabilidade de bem de família, por expressa previsão legal (Lei 8.009/90, art. 3º, II). Embargantes que não apontam o meio de aquisição da posse, a fim de excluir a possibilidade de posse precária. Ainda que a parte embargante não tenha a posse precária perante o anterior titular do direito de propriedade, passou a uma relação de precariedade perante o credor fiduciário que obteve legalmente a consolidação da propriedade em seu favor (CCB, art. 1.202). Resistência dos embargantes após ciência inequívoca dos direitos do proprietário e sua clara intenção de que deixassem o local, que caracteriza o esbulho e a posse de má-fé sobre o imóvel discutido. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para imissão na posse de imóvel em favor do agravado, adquirente do bem, em prejuízo do agravante, possuidor direto em decorrência de contrato de locação não rescindido. Sustenta-se a inépcia da inicial, a ausência de pressupostos processuais e a inexistência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Reintegração de posse. Violação aos CCB, art. 1.202 e CCB, art. 1.211. Esbulho. Direito de retenção não comprovado. Posse injusta e de má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.
«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... ()
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7 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... ()
