Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BLOQUEIO CAUTELAR INSERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO DETRAN. PROTEÇÃO AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para desbloqueio de veículo adquirido de boa-fé. Os agravantes sustentam que adquiriram o automóvel e depois foram surpreendidos por bloqueio administrativo decorrente de suspeita de fraude na transferência de titularidade anterior. Proprietária anterior que afirma não ter autorizado a venda. ... (Continua)