1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISTRIBUIÇÃO. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE LUCRO A QUE FAZ JUS O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O presente recurso tem como objeto decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução pela qual indeferida a impugnação à penhora de lucro a que faz jus o executado Paulino Naoki Kamachi junto a Yk2 Empreendimentos Ltda. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LUCROS DO EXECUTADO. COTAS SOCIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PROLABORE OU DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Nos termos do CCB, art. 1.026, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIA DEVEDORA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.026. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERTENCENTE AO SÓCIO. INVIABILIDADE DE PENHORA. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E LUCRATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. É certo que que na execução judicial, consoante preconiza o CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para cumprimento de sua obrigação. ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de lucros de sócio em execução de título executivo extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa Bronzetti e Granado Odontologia Ltda. realizar depósito de R$ 144.835,64 em conta judicial, quantia referente ao lucro acumulado de direito de um dos sócios, com fundamento na impossibilidade de penhora de valores disponíveis em caixa da pessoa jurídica sem a desconsideração inversa da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de lucros de titularidade do sócio administrador em razão da insuficiência de bens penhoráveis do devedor.III. Razões de decidir3. A penhora de lucros de titularidade do sócio é permitida pela jurisprudência, conforme o art. 1.026 do CC.4. A decisão anterior indeferiu o pedido de penhora, mas a falta de bens penhoráveis justifica a medida excepcional.5. A empresa possui lucros acumulados suficientes para a penhora, e a penhora poderá recair sobre lucros não distribuídos ao sócio.6. O devedor deve prestar esclarecimentos sobre o valor dos lucros para possibilitar a averiguação do montante passível de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir a penhora dos lucros de titularidade do sócio na empresa.Tese de julgamento: É possível a penhora de lucros de titularidade de sócio em sociedade empresária, conforme previsão do CCB, art. 1.026, desde que esgotados os meios para localização de outros bens do devedor e respeitados os princípios da boa-fé processual e da menor onerosidade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.026; CPC/2015, art. 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, AgInt no REsp. 1.346.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, Agravo de instrumento 0042972-32.2021.8.16.0000, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, 15ª Câmara Cível, j. 10.10.2021; TJPR, Agravo de instrumento 0066100-81.2021.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Agravo de instrumento 0053643-51.2020.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2021; Súmula 568/STJ.... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Lucros. Sociedade. CCB, art. 1.026. Possibilidade.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS RESERVADOS À EXECUTADA NA SOCIEDADE DA QUAL É QUOTISTA E À QUAL PRESTA SERVIÇOS EM CARGO DE DIRETORIA.
Ao contrário do que sustenta a devedora, a penhora anterior alcançou exclusivamente parte do pró-labore que recebe ordinariamente, e não os lucros e dividendos. Exame minucioso em julgamento de agravo anterior no qual esta Câmara identificou margem disponível para penhora de parte do pró-labore sem prejuízo da subsistência digna. Insuficiência da primeira penhora abre espaço para a constrição sobre os lucros e dividendos. Se a devedora sobrevive dignamente com os ganhos ordinários de seu trabalho, não se presume a dependência dos lucros e dividendos para prover sua subsistência. Constrição que possui amparo no CCB, art. 1.026, sobretudo ao observar, no caso, o insucesso nas tentativas de penhora de bens preferenciais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da parte executada. Possibilidade. Procedimento de liquidação previsto no CPC, art. 861. Pretensão de que a penhora recaia sobre os lucros relativos às cotas sociais. Possibilidade. Medida menos gravosa. Previsão do CCB, art. 1.026. Eventual inexistência de lucro a ser distribuído permitirá futura penhora das cotas sociais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a penhora de quotas sociais, seus frutos e de veículos da parte devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. Possibilidade de constrição de cotas sociais, conforme o CPC, art. 835, IX, que não prejudica a «affectio societatis". E a penhora sobre lucros e dividendos de sócio de sociedade empresária é expressamente contemplada pelo CCB, art. 1.026, que não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade prevista na Legislação Processual. Por fim, a penhora de veículos se dá mediante termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do CPC, art. 845, § 1º, independentemente de sua prévia localização e avaliação. Ademais, não há mínima demonstração de que são essenciais às atividades da devedora. Decisão reformada. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA QUE RECEBEU LUCROS DA EMPRESA CONDENADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. Sócio da empresa executada não responde pela reposição de lucros distribuídos antes da sua admissão no quadro societário. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.026. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos do CCB, art. 1.026, quando não houver outros bens penhoráveis, é válida a penhora sobre os lucros de sociedade em que o devedor seja sócio. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Requisito. CCB, art. 1.026. Decisão mantida.
1 - Esta Corte considera imprescindível a caracterização da inexistência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de cotas sociais de sua titularidade, requisito que deve ser avaliado, no presente caso, pela Corte de origem. Precedentes.... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIO. INDEFERIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS SOCIAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEExecução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BOCOM BBM S/A contra CONCIC ENGENHARIA S/A, JOSÉ RIAL POSE FILHO e ADEMIR JOSÉ MANZATTO, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 14.852.505,38 decorrente de contrato de empréstimo de 1995. Após tentativas infrutíferas de localizar bens do devedor José Rial Pose Filho, o exequente requereu a penhora dos lucros de sociedade limitada da qual ele é sócio. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que a sociedade não integra a lide. O exequente interpôs agravo de instrumento buscando a reforma da decisão. ... ()
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20 - TJSP PENHORA -
Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... ()
