Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.026. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Nos termos do CCB, art. 1.026, quando não houver outros bens penhoráveis, é válida a penhora sobre os lucros de sociedade em que o devedor seja sócio.  ... (Continua)