Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIA DEVEDORA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.026. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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