Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PROLABORE OU DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Nos termos do CCB, art. 1.026, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. ... ()
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