Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA QUE RECEBEU LUCROS DA EMPRESA CONDENADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. Sócio da empresa executada não responde pela reposição de lucros distribuídos antes da sua admissão no quadro societário. ... ()
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