CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 759 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência fundada na ausência de concretização da contratação do seguro. Emissão da apólice que é precedida pelo envio de proposta pelo segurado, na forma do CCB, art. 759, para apreciação e aceitação pela seguradora, na forma da Circular SUSEP 642, de 20 de setembro de 2021. Proposta e condições gerais que expressamente previam a instalação de sistema de monitoramento no automóvel como condição para a contratação, de modo que, não sendo esta realizada no prazo de quinze dias, ter-se-ia a proposta por recusada. Condição legítima e que não se revela abusiva. Autor que, em 10/05/2022, agendou a instalação do sistema de rastreamento para 16/05/22. Acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2022, portanto, anterior à conclusão da contratação, a qual sequer chegou a se aperfeiçoar, não tendo havido o pagamento do prêmio. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA CONTRATADAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A cobertura securitária contratada deve estar explícita e previamente delimitada no contrato, conforme CCB, art. 759, de modo que os termos do contrato sejam claros quanto aos riscos mutuamente assumidos pelas partes. Se o evento danoso não se amolda às hipóteses de cobertura contratualmente previstas, faz-se indevida a indenização securitária pretendida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência. Contratação por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Seguro contra acidente pessoal. Contratação por telefone. Improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Sentença que comporta reforma. Venda de seguro acidente pessoal por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Condenação que se estende à instituição financeira ré. Responsabilidade solidária. Falta de diligência de sua parte ao autorizar os descontos. Fortuito interno. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria não apresentada nos embargos de declaração. Pós- questionamento. Impossibilidade. Abrangência da cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusulas restritivas da cobertura. Abusividade. Não configuração. Os CCB, art. 757 e CCB, art. 759, ao estatuírem a possibilidade de predeterminação dos riscos, trazem ínsita a permissão de restringir as garantias contratadas, delimitandoas de acordo com o interesse das partes. Nulidade inexistente. Recurso provido.

9 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hipótese, do credor hipotecário. Tema que foi consolidado com a edição da Súmula 375/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput.

«Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário.... (Continua)