Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA CONTRATADAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A cobertura securitária contratada deve estar explícita e previamente delimitada no contrato, conforme CCB, art. 759, de modo que os termos do contrato sejam claros quanto aos riscos mutuamente assumidos pelas partes. Se o evento danoso não se amolda às hipóteses de cobertura contratualmente previstas, faz-se indevida a indenização securitária pretendida.... (Continua)