Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência fundada na ausência de concretização da contratação do seguro. Emissão da apólice que é precedida pelo envio de proposta pelo segurado, na forma do CCB, art. 759, para apreciação e aceitação pela seguradora, na forma da Circular SUSEP 642, de 20 de setembro de 2021. Proposta e condições gerais que expressamente previam a instalação de sistema de monitoramento no automóvel como condição para a contratação, de modo que, não sendo esta realizada no prazo de quinze dias, ter-se-ia a proposta por recusada. Condição legítima e que não se revela abusiva. Autor que, em 10/05/2022, agendou a instalação do sistema de rastreamento para 16/05/22. Acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2022, portanto, anterior à conclusão da contratação, a qual sequer chegou a se aperfeiçoar, não tendo havido o pagamento do prêmio. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido