CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 668 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE PARTE DOS VALORES DEVIDOS AO CLIENTE E CELEBRA ACORDO SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO MANDANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. CODIGO CIVIL, art. 668. DECISÃO MANTIDA.

O mandatário tem o dever legal de prestar contas ao mandante, conforme estabelece o CCB, art. 668. Na primeira fase da ação de exigir contas, analisa-se apenas se existe o dever de prestar contas, e não o mérito das contas em si. Comprovada a existência de procuração pública e o exercício efetivo dos poderes pelo mandatário, com recebimento de valores e administração de bens do mandante, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DO MANDATÁRIO DA GENITORA DOS AUTORES. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Procedimento bifásico. Decisão interlocutória de mérito que julga procedente o pedido de prestação de contas, encerrando a primeira fase do procedimento, sem, contudo, encerrar o processo, sendo passível de impugnação através de agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II). 2. Constatada nos autos a existência de vínculo jurídico firmado por procuração, outorgada pela falecida ao réu, resta evidenciada a relação obrigacional que impõe o dever de prestação de contas, nos termos do CCB, art. 668. Os herdeiros da mandante são legitimados para a propositura da ação de exigir contas, por força da transmissibilidade do direito de exigir a devida prestação, entendimento este consolidado na doutrina e na jurisprudência (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Considerando a configuração do vínculo jurídico e a legitimidade ativa dos autores, impõe-se a manutenção da decisão que reconhece o dever de prestar contas dos atos de administração realizados pelo réu no período em que atuou como mandatário, autorizando o prosseguimento do feito em sua segunda fase, nos moldes legais. Decisão agravada que não está a merecer quaisquer reparos, devendo ser mantida in totum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

Na ação de prestação de contas, o interesse processual está caracterizado pela necessidade de o mandante obter esclarecimentos sobre operações financeiras realizadas em seu nome pela administradora de cartão de crédito, na qualidade de mandatária, independentemente do envio regular de faturas mensais.  ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, determinando que a ré prestasse contas à empresa autora, referente ao período de 29/01/2009 a 01/08/2019, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela demandante. A agravante sustenta a ausência do dever de prestar contas, pois a administração da empresa era realizada conjuntamente com a sócia-administradora da parte autora, que detinha acesso aos livros contábeis, movimentações bancárias e atos de gestão. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição decenal, de modo que eventuais obrigações anteriores a 23/01/2010 estariam prescritas. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ACORDO LESIVO CELEBRADO SEM VANTAGEM PARA O CLIENTE. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por herdeiros e inventariante contra o ex-advogado do de cujus, sob a alegação de que este celebrou acordo judicial lesivo aos interesses dos clientes, reduzindo expressivamente os valores a que teriam direito. A sentença julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS SÓCIOS POR ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCURAÇÃO COM ISENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 550, «Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.  A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos arts. 550 a 553 do CPC, os quais preveem que a demanda possui duas fases: a primeira consiste no julgamento quanto à obrigatoriedade de se prestar as contas exigidas na inicial (art. 550, §5º, CPC); a segunda consiste na apreciação das contas prestadas pelas partes, a fim de se apurar eventual saldo (art. 553, CPC). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido para condenar o agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Mandatário possui obrigação de prestar contas da administração dos bens da mandante. Exegese do CCB, art. 668. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DEVER DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que condenou a ré a prestar contas. Não acolhimento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inequívoca condição da requerida como mandatária da falecida. Dever de prestar contas que é inato ao desempenho do mandato. Prestação de contas que decorre de lei. Exegese do CCB, art. 668. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação extrajudicial do veículo. Prestação de contas. Primeira fase. Incontroversa a relação jurídica que justifica a decisão. CCB, art. 668. Interesse e legitimidade do contratante em receber a prestação de contas. Decisão preservada. Recurso improvido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não é possível antever a prática de qualquer ato ilícito pelo condomínio requerido, que agiu em exercício regular de direito ao propor ação de exigir contas, sendo induvidosa a obrigação do apelante, na qualidade de síndico, de prestá-las, pois este é um dos deveres elementares do mandatário (CCB, art. 668). Ademais, a sentença que impôs ao recorrente a obrigação de prestar contas transitou em julgado e a ação rescisória ajuizada por ele foi julgada extinta sem resolução do mérito. O parecer contábil apresentado pelo autor foi produzido unilateralmente e não era caso de repetir a prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório, nem proceder à oitiva de testemunhas, seja porque eventuais equívocos só poderiam ser debatidos na ação de exigir contas, seja porque suposto excesso deve ser alegado na execução em curso. Se o apelante entende que o não cumprimento pela sua antiga advogada do comando judicial de realizar a prestação de contas lhe trouxe prejuízo, essa questão não diz respeito ao condomínio, incumbindo ao recorrente exigir dela os eventuais danos decorrentes dessa suposta omissão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

17 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. art. 550, parágrafo 5º, do CPC. Inequívoca condição da Ré como mandatária do Autor. Obrigação de prestar as contas, em razão de expressa disposição legal. Incidência do CCB, art. 668. Outras questões suscitadas pela Ré que melhor serão apreciadas na segunda fase da ação e após a prestação de contas determinada. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

18 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando cognoscível a apelação interposta. Precedente da E. 26ª Câmara de Direito Privado. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a prova testemunhal, eis que a prova documental elucida de forma suficiente o feito, permitindo seu julgamento. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indicar as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do CPC). Autora que outorgou ao réu procuração para a administração de todos os seus bens e direitos. Autora que é proprietária de frações ideais de imóveis edificados, os quais seriam objeto de locação, sem o devido repasse. Retiradas de capital social da autora de empresa da qual é sócia, sem demonstração de repasse de valores a ela. Obrigação de prestar contas legalmente prevista para o mandatário (CCB, art. 668). Desnecessária a interpelação administrativa para a obtenção das contas cuja prestação é devida pelo mandatário. Pretensão da autora, ademais, resistida pela própria defesa exercida no processo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.

«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. ... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ação movida em face da instituição financeira com quem o autor celebrou contrato de arrendamento mercantil, por entender que ela lhe cobrava taxas e encargos indevidos e/ou abusivos. Hipótese em que a arrendadora não tem o dever de prestar contas acerca de dados do contrato, que podem ser obtidos mediante leitura do documento. Eventual cobrança abusiva que deve ser objeto de insurgência pela via própria. Matéria discutida nos autos que não se submete ao que dispõem a Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça e o CCB, art. 668. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI