Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 345.2715.4504.2621

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido para condenar o agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Mandatário possui obrigação de prestar contas da administração dos bens da mandante. Exegese do CCB, art. 668. Decisão mantida. ... ()

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