Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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