Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO MANDANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. CODIGO CIVIL, art. 668. DECISÃO MANTIDA.

O mandatário tem o dever legal de prestar contas ao mandante, conforme estabelece o CCB, art. 668. Na primeira fase da ação de exigir contas, analisa-se apenas se existe o dever de prestar contas, e não o mérito das contas em si. Comprovada a existência de procuração pública e o exercício efetivo dos poderes pelo mandatário, com recebimento de valores e administração de bens do mandante, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas. ... (Continua)