Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, determinando que a ré prestasse contas à empresa autora, referente ao período de 29/01/2009 a 01/08/2019, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela demandante. A agravante sustenta a ausência do dever de prestar contas, pois a administração da empresa era realizada conjuntamente com a sócia-administradora da parte autora, que detinha acesso aos livros contábeis, movimentações bancárias e atos de gestão. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição decenal, de modo que eventuais obrigações anteriores a 23/01/2010 estariam prescritas. ... (Continua)