CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 394 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA INFORMATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A MORA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a apreensão de veículos objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, deferiu liminarmente a apreensão de veículo em razão da mora do devedor. O agravante sustenta a abusividade dos encargos remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado, alegando a descaracterização da mora e requerendo, liminarmente, a restituição do bem apreendido. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deferiu tutela de urgência para determinar a apreensão do bem financiado. O agravante sustenta a abusividade de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e à falta de clareza informacional, e requer a suspensão da medida liminar. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a descaracterização da mora. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ASSINATURA ELETRÔNICA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Mariana Daleffi Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente a ação de cobrança movida pela Sociedade Mineira de Cultura. A autora da ação alegou inadimplemento de mensalidades do curso de Arquitetura e Urbanismo, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, relativas ao segundo semestre de 2019, no montante de R$ 17.635,30. A sentença reconheceu a validade do vínculo contratual, a prestação do serviço educacional e a ausência de prova de fatos extintivos ou impeditivos do direito à cobrança, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... (Continua)

7 - TJPR EMENTA

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em segunda fase de ação de prestação de contas, acolheu o laudo pericial e declarou a existência de saldo credor em favor da empresa autora. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelações manejadas por herdeiro interessado do espólio e pelo escritório de advocacia réu. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência. Insurgência das rés. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal às ações de cobrança de tarifas de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica. Alegações de ausência de constituição de mora e excesso de cobrança. Descabimento. A mora é configurada pelo inadimplemento das faturas, conforme CCB, art. 394, sendo desnecessária a notificação extrajudicial. Os encargos moratórios cobrados estão em conformidade com a legislação aplicável, no entanto, a atualização monetária deve seguir a nova Resolução 1000 da ANEEL, a partir da sua entrada em vigor. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada apenas para regular a tabela de cálculo. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS DA MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.804,23 (nove mil, oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos), com correção monetária e juros de mora fixados a partir da citação. O recorrente busca a reforma da decisão, pleiteando a incidência da correção e dos juros desde o vencimento de cada parcela do mútuo. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de publicidade - Hipossuficiência demonstrada - Benefício da justiça gratuita concedido ao réu - Presentes os requisitos quanto à adequação e à necessidade - Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada - Desnecessidade de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que, pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte - Preliminar de nulidade da r. sentença não acolhida - Prova documental que demonstra a prestação dos serviços e afasta a tese do recorrente, que invoca a exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Mora diária indicada nos boletos que não é pleiteada pelas autoras e não é prevista nos contratos - Alegação de abusividade prejudicada - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, aplicando-se, a partir de então, as disposições dessa lei - Recurso provido em parte apenas para conceder ao réu o benefício da justiça gratuita

11 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SEGURO PRESTAMISTA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos à execução opostos por Débora Maria do Nascimento, nos quais se declarou sua ilegitimidade passiva para a cobrança de taxas condominiais.Exceção de pré-executividade apresentada pela construtora Projeto Residencial X11 SPE LTDA, rejeitada com o reconhecimento de sua responsabilidade pelos débitos condominiais em atraso.Recurso inominado interposto pela construtora, apontando a legitimidade passiva de Débora Maria do Nascimento para os débitos, uma vez que as chaves foram disponibilizadas em setembro/2021, com recusa injustificada. Alegou ainda a ilegitimidade ativa do condomínio e incompetência territorial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) se a construtora é legítima para figurar no polo passivo da execução em relação às taxas condominiais;(ii) se Débora Maria do Nascimento, adquirente do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais após a disponibilização das chaves.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, razão pela qual ele foi conhecido.6. De acordo com o entendimento do STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ e Tema Repetitivo 886), a obrigação de pagamento das taxas condominiais recai sobre o adquirente a partir do momento da posse direta do imóvel, representada pela entrega das chaves.7. A recusa injustificada do adquirente em receber as chaves configura mora, nos termos do CCB, art. 394, e transfere a responsabilidade pelos débitos condominiais ao adquirente desde a disponibilização das chaves.8. No presente caso, a sentença reconheceu que a tentativa de entrega das chaves ocorreu em 21/09/2021, sem comprovação de recusa legítima pela adquirente Débora Maria do Nascimento, o que torna indevida a responsabilização da construtora pelos débitos cobrados no período posterior (Outubro/2021 a Julho/2022).9. O entendimento jurisprudencial reforça que a recusa injustificada em receber as chaves caracteriza comportamento contrário à boa-fé objetiva, atraindo a responsabilidade do adquirente pelos débitos condominiais a partir da disponibilização das chaves (TJPR - 1ª Câmara Cível, 0019936-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da construtora Projeto Residencial X11 SPE LTDA e atribuindo à adquirente Débora Maria do Nascimento a responsabilidade pelos débitos condominiais posteriores a 21/09/2021. Prejudicada a análise das demais preliminares.11. Tese de julgamento: «A recusa injustificada do adquirente em receber as chaves do imóvel transfere a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais àquele que detém a posse direta ou que teve o imóvel à sua disposição, afastando a legitimidade passiva da construtora.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 394.Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 22, IV.Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/03/2022.STJ, Tema Repetitivo 886.TJPR, 1ª Câmara Cível, 0019936-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julgado em 02/10/2023.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Município de Campinas - Incidente que decorre do julgamento de «ação declaratória de inexistência de relação tributária, com pedido de anulação/revisão de débito de dívida de IPTU e taxa de lixo ajuizada pelo exequente contra a Municipalidade (processo 1018744-53.2015.8.26.0114) - Ação originária discutindo a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2009 em diante do imóvel com código cartográfico 4153.63.43.0897.00000, demanda julgada procedente «para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança retroativa de IPTU dos exercícios de 2009 a 2015, parcialmente alterada por v. acórdão, relatado pelo ilustre Des. Ricardo Chimenti, e já transitado em julgado - V. acórdão que julgou parcialmente procedente a ação anulando em parte os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2015, fixando que a base de cálculo do tributo deveria corresponder ao valor adotado para fins de ITBI, devidamente atualizado por simples cálculo aritmético - Juízo a quo dispensando a necessidade da nomeação de perito judicial e concluindo pela impossibilidade da cobrança de juros e multa sobre os débitos porque o pagamento dependia da apuração pela Municipalidade - Magistrado de primeiro grau homologando a memória apresentada pela própria Municipalidade, indicando que em 09/12/2021 a dívida de IPTU e taxa de lixo já atualizada era de R$68.815,93, concedendo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento dessa quantia, apenas acrescida de correção monetária - Insurgência do Município - Acolhimento parcial - Inviabilidade de afastar a incidência de juros e multa sobre a dívida de IPTU e taxa de lixo a partir do trânsito em julgado da «ação declaratória ajuizada pelo contribuinte - Inexistência de anulação integral dos lançamentos tributários nos autos da ação principal, tão somente a alteração da base de cálculo do imposto municipal (que, na hipótese, deve corresponder ao valor adotado para fins de ITBI), o que dependia de meros cálculos aritméticos, conforme reconhecido posteriormente no incidente de cumprimento de sentença, seguindo o que já havia sido expressamente no v. acórdão já transitado em julgado - Dívida que não era certa e exigível antes do trânsito em julgado, uma vez que havia dúvida sobre a regularidade dos lançamentos e foi concedida liminar suspendendo a cobrança «até final julgamento, logo, descabido reconhecer a mora do contribuinte a partir do vencimento originário, como pretendido pela Municipalidade - Porém, confirmada a existência da dívida e só alterada a base de cálculo do IPTU, os débitos se tornaram certos e exigíveis, a configurar a mora, observado o disposto no CCB, art. 394, pois, ao contrário do indicado, o valor da dívida não dependia de apuração exclusiva da Municipalidade e poderia ter sido realizado pelo próprio contribuinte, que já tinha conhecimento da base de cálculo do ITBI, conforme admitido na própria petição inicial da ação de procedimento comum - Confirmada a existência da dívida na ação principal e apenas alterada a base de cálculo do tributo, o autor, obviamente, continuou como devedor, respondendo pela mora e por eventual penalidade em razão do pagamento em atraso, uma vez que o requerente assumiu os riscos da inadimplência ao ajuizar a demanda sem efetuar o depósito integral e em dinheiro dos débitos fiscais - Aplicação da Súmula 254, do E. STF - Decisão reformada em parte, reconhecendo-se a incidência dos juros de mora e da multa moratória a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. HABITE-SE. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVAS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cabível a reforma da sentença de primeiro grau, ao reconhecer que o prazo final de entrega do imóvel era 22 de novembro de 2023, não considerou o atraso de 3 (três) meses na efetiva entrega do imóvel, que só ocorreu em 27 de fevereiro de 2024 e que tal atraso está devidamente comprovado pelo «Termo de Entrega das Chaves Externas, anexado aos autos (ID 65286146), o que evidencia a mora das rés/apeladas no cumprimento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO POR MORTE. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNCIONÁRIO EX-AUTÁRQUICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 370/81 DA CEEE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ação ajuizada contra ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T  e COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G. É de se reconhecer que as rés/apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, diante da responsabilidade solidária existente entre as empresas que integram o grupo econômico, após a reestruturação societária e patrimonial da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, através da Lei Estadual 12.593/2006.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteadas pelo embargante cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Autora que deixou de produzir prova acerca da matrícula do aluno para cursar a matéria relativa à dependência - Determinada a exclusão dos valores das mensalidades cobradas a título de dependência - Mensalidades escolares do curso regular - procedência da cobrança - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima da autora - Embargante que responde integralmente pelos ônus sucumbenciais - Apelo do embargante provido em parte - Recurso da autora provido.

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Faturas de cartão de crédito inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do autor/apelante quanto ao termo inicial da correção monetária. Em se tratando de obrigação líquida, a

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)