Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ASSINATURA ELETRÔNICA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Mariana Daleffi Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente a ação de cobrança movida pela Sociedade Mineira de Cultura. A autora da ação alegou inadimplemento de mensalidades do curso de Arquitetura e Urbanismo, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, relativas ao segundo semestre de 2019, no montante de R$ 17.635,30. A sentença reconheceu a validade do vínculo contratual, a prestação do serviço educacional e a ausência de prova de fatos extintivos ou impeditivos do direito à cobrança, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. ... (Continua)