Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO POR MORTE. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNCIONÁRIO EX-AUTÁRQUICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 370/81 DA CEEE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ação ajuizada contra ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T  e COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G. É de se reconhecer que as rés/apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, diante da responsabilidade solidária existente entre as empresas que integram o grupo econômico, após a reestruturação societária e patrimonial da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, através da Lei Estadual 12.593/2006.... (Continua)