Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de publicidade - Hipossuficiência demonstrada - Benefício da justiça gratuita concedido ao réu - Presentes os requisitos quanto à adequação e à necessidade - Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada - Desnecessidade de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que, pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte - Preliminar de nulidade da r. sentença não acolhida - Prova documental que demonstra a prestação dos serviços e afasta a tese do recorrente, que invoca a exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Mora diária indicada nos boletos que não é pleiteada pelas autoras e não é prevista nos contratos - Alegação de abusividade prejudicada - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, aplicando-se, a partir de então, as disposições dessa lei - Recurso provido em parte apenas para conceder ao réu o benefício da justiça gratuita