Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. HABITE-SE. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVAS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cabível a reforma da sentença de primeiro grau, ao reconhecer que o prazo final de entrega do imóvel era 22 de novembro de 2023, não considerou o atraso de 3 (três) meses na efetiva entrega do imóvel, que só ocorreu em 27 de fevereiro de 2024 e que tal atraso está devidamente comprovado pelo «Termo de Entrega das Chaves Externas, anexado aos autos (ID 65286146), o que evidencia a mora das rés/apeladas no cumprimento de sua obrigação contratual. ... (Continua)