Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência. Insurgência das rés. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal às ações de cobrança de tarifas de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica. Alegações de ausência de constituição de mora e excesso de cobrança. Descabimento. A mora é configurada pelo inadimplemento das faturas, conforme CCB, art. 394, sendo desnecessária a notificação extrajudicial. Os encargos moratórios cobrados estão em conformidade com a legislação aplicável, no entanto, a atualização monetária deve seguir a nova Resolução 1000 da ANEEL, a partir da sua entrada em vigor. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada apenas para regular a tabela de cálculo. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos.... (Continua)