Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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