Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA INFORMATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A MORA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a apreensão de veículos objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)