Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, deferiu liminarmente a apreensão de veículo em razão da mora do devedor. O agravante sustenta a abusividade dos encargos remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado, alegando a descaracterização da mora e requerendo, liminarmente, a restituição do bem apreendido. ... (Continua)