Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deferiu tutela de urgência para determinar a apreensão do bem financiado. O agravante sustenta a abusividade de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e à falta de clareza informacional, e requer a suspensão da medida liminar. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a descaracterização da mora. ... (Continua)