CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 132 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. IDADE MÁXIMA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.I -

Caso em exame:Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por candidata contra ato imputado ao Prefeito Municipal, consistente na eliminação em concurso público para o cargo de Guarda Municipal, em razão de não atender ao requisito de idade máxima previsto no edital. II - Questão em discussão:Verificar a legalidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso na carreira de Guarda Municipal e definir o momento adequado para aferição desse requisito.III - Razões de decidir:(i) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 646, assentou a possibilidade de imposição de limite etário para ingresso em concurso público, desde que haja previsão legal e a exigência seja razoável em relação às atribuições do cargo;(ii) A Lei Complementar 73/2019 do Município de Telêmaco Borba prevê idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos para ingresso na carreira de Guarda Municipal.(iii) A atividade de Guarda Municipal exige vigor e preparo físico, justificando a exigência etária estabelecida pela norma local.(iv) O STF possui entendimento consolidado de que a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame, conforme jurisprudência reiterada.(v) A impetrante completou 30 anos em 15 de abril de 2022 e, na data da inscrição para o concurso, já possuía mais de 30 anos completos, não atendendo ao requisito editalício.(vi) A contagem da idade segue a regra do CCB, art. 132, que estabelece a contagem de data a data.(vii) A posse da impetrante no cargo não consolidou situação jurídica definitiva, pois a confirmação da sentença ainda dependia da remessa necessária, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Reforma da sentença em remessa necessária para denegar a segurança.Tese de julgamento: A exigência de idade máxima para ingresso na carreira de Guarda Municipal, quando prevista em lei e edital, é válida e deve ser aferida no momento da inscrição no certame, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e deve observar a regra do CCB, art. 132, que estabelece o cômputo de prazos excluindo o dia inicial e incluindo o dia final.Atos normativos: Lei Complementar 73/2019 do Município de Telêmaco Borba, art. 3º, parágrafo único, V. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Código Civil, art. 132.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 646 (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). STF, RE 1.174.322-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso. STF, ARE 979.284-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. STF, ARE 685.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. IDADE MÁXIMA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.I -

Caso em exame:Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por candidato contra ato imputado ao Prefeito Municipal, consistente na eliminação em concurso público para o cargo de Guarda Municipal, em razão de não atender ao requisito de idade máxima previsto no edital. II - Questão em discussão:Verificar a legalidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso na carreira de Guarda Municipal e definir o momento adequado para aferição desse requisito.III - Razões de decidir:(i) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 646, assentou a possibilidade de imposição de limite etário para ingresso em concurso público, desde que haja previsão legal e a exigência seja razoável em relação às atribuições do cargo;(ii) A Lei Complementar 73/2019 do Município de Telêmaco Borba prevê idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos para ingresso na carreira de Guarda Municipal.(iii) A atividade de Guarda Municipal exige vigor e preparo físico, justificando a exigência etária estabelecida pela norma local.(iv) O STF possui entendimento consolidado de que a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame, conforme jurisprudência reiterada.(v) O impetrante completou 30 anos em 10 de fevereiro de 2022 e, na data da inscrição para o concurso, já possuía mais de 30 anos completos, não atendendo ao requisito editalício.(vi) A contagem da idade segue a regra do CCB, art. 132, que estabelece a contagem de data a data.(vii) A posse do impetrante no cargo não consolidou situação jurídica definitiva, pois a confirmação da sentença ainda dependia da remessa necessária, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Reforma da sentença em remessa necessária para denegar a segurança.Tese de julgamento: A exigência de idade máxima para ingresso na carreira de Guarda Municipal, quando prevista em lei e edital, é válida e deve ser aferida no momento da inscrição no certame, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e deve observar a regra do CCB, art. 132, que estabelece o cômputo de prazos excluindo o dia inicial e incluindo o dia final.Atos normativos: Lei Complementar 73/2019 do Município de Telêmaco Borba, art. 3º, parágrafo único, V. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Código Civil, art. 132.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 646 (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). STF, RE 1.174.322-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso. STF, ARE 979.284-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. STF, ARE 685.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO. 

1. Cuidando-se de pretensão que envolve a indenização securitária por invalidez permanente, prevista em contrato de seguro, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil tem início de contagem na data da ciência inequívoca da incapacidade. ... (Continua)

4 - TJSP RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Fundamento no CPC, art. 966, V (manifesta violação de norma jurídica). Constatação de que a emenda da mora sobreveio no prazo legal, de cinco dias. Inteligência do CCB, art. 132. Procedência da rescisória... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DE VENCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DE VENCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DE VENCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Extrai-se da decisão regional que a reclamante foi admitida em 18/11/2015 e dispensada em 03/11/2020, estendendo-se a data da rescisão contratual para 15/12/2020, em razão do aviso prévio projetado. Concluiu o e. TRT pela incidência da prescrição bienal, uma vez que o prazo prescricional de 2 anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX terminou na data de 15/12/2022 e a presente ação foi proposta em 16/12/2022. Consta da CF/88, art. 7º, XXIX que são direitos dos trabalhadores a «ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho «. Dispõe o CCB, art. 132: « computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento". A previsão do CPC, art. 184 é a de que «Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento «. Portanto, findo o contrato de trabalho em 15/12/2020, o termo inicial da prescrição se deu no dia 16/12/2020, e o termo final no dia 16/12/2022, data da propositura da presente ação. Logo, exercido o direito de ação dentro do prazo estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX, há de ser afastada a prescrição pronunciada pela Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provado que os serviços advocatícios prestados pelo réu não apresentaram falhas ou vícios. 2- Alegações de que houve perda do prazo prescricional para propositura da ação revisional de contrato bancário e inadequada orientação para interposição de recurso que não foram comprovadas pela autora apelante. 3- Contagem de prazo prescricional que, no caso concreto, obedece às regras do CCB, art. 132, independentemente se tratar da possibilidade de distribuição de ação judicial em dia em que não haja expediente forense. 4- Atuação profissional do réu apelado que foi zelosa com prazos e com a orientação técnica acerca de eventual interesse por recurso. 5- Reparação por danos materiais e compensação por danos morais descabidas no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Decreto; 3. Referidas normas não trouxeram qualquer exceção ao início da contagem do prazo, tampouco especificaram o dia final; 4. O termo inicial do prazo deve excluir a data do começo e incluir o dia final por não haver qualquer exceção prevista no Decreto, conforme CCB, art. 132; 5. A parte autora faz jus à inclusão ao Programa de Demissão Incentivada - PDI - instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. Contagem de acordo com as regras constantes do CCB/2002, CCB, art. 132.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, atendidos. Prescrição bienal. Forma de contagem. Termo inicial e final.

«Ante possível violação do CCB, art. 132, § 3º, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, atendidos. Prescrição bienal. Forma de contagem. Termo inicial e final.

«Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 132, o prazo prescricional relacionado a ano deve considerar o tempo até os mesmos dia e mês do ano devido, sendo que o aludido prazo é prorrogável quando seu termo final coincide com dia em que a ação judicial não pode ser exercida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação à 143ª age. CCB, art. 132, § 3º.

«1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, o prazo prescricional é quinquenal contado a partir do momento em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Existência de requerimento de emenda à inicial, pela exequente (Fazenda Estadual), pleiteando substituição do polo passivo da demanda por empresa que veio a incorporar a empresa executada. Responsabilização da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do CTN, CCB, art. 132, bem como, art. 1116. Inadmissibilidade de extinção do feito. Admissão da emenda à inicial para adequação do polo passivo da execução fiscal. Decisão extintiva reformada. Recurso fazendário provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em embargos de declaração. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação a 143ª age. CCB, art. 132, § 3º. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios anuais. Súmula 85/STJ. Entendimento adotado no Resp1.003.955/RS, representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Afastada a prescrição das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre o principal em relação a 143ª AGE que foi homologada em 30/06/2005, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo quinquenal, ou seja, em 30/06/2010, forte no teor do § 3º do CCB, art. 132, segundo o qual «os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição total.

«Consoante consignado pelo TRT, a data de extinção a ser anotada na CTPS é aquela coincidente com o fim da projeção do aviso-prévio. Nesse contexto, considerando que a reclamante foi despedida em 17/02/2003, a da data a ser anotada é 19/03/2003, a teor da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

16 - TJSP Multa de trânsito. Repetição do indébito. Autor que postula repetição de valor pago ao saldar multa. Sistema eletrônico que impediu pagamento na data do vencimento (sábado) e automaticamente lançou para o próximo dia útil, não mais lhe franqueando desconto de 20%. Aplicação analógica do disposto no CCB, art. 132, § 1º. Desconto cabível. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.