Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO.
1. Cuidando-se de pretensão que envolve a indenização securitária por invalidez permanente, prevista em contrato de seguro, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil tem início de contagem na data da ciência inequívoca da incapacidade. ... ()
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