1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS. PEDIDO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Encruzilhada do Sul, fins de ver declarada a prescrição de eventuais débitos, bem como para expedição de termo de quitação da dívida e a outorga da escritura definitiva de imóvel.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Os bens públicos são inalienáveis (CCB, art. 100), impenhoráveis (CF/88, art. 100) e não suscetíveis de usucapião (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, combinados com o art. 102 do Código Civil e entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 340).2. Caso em que a fração de terras está localizada ao lado de área utilizada pela recorrida, na prestação de serviços públicos, e enquadra-se na condição de bem público de uso especial, nos moldes do art. 99, II, do Código Civil. Inobstante o local não esteja atualmente sendo ocupado pela apelada, está evidenciada a potencialidade de ser aproveitado na prestação dos serviços públicos. Portanto, o imóvel não é passível de usucapião. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. FOMENTO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso em que a credora apresentou medida cautelar de liberação imediata dos valores bloqueados, tendo o juízo de origem indeferido o pedido liminar, ocasião em que ressaltou que a questão seria decidida definitivamente, após o contraditório. Nesse contexto, não há falar em intempestividade da nova manifestação da agravante, ao juntar documentos demonstrando que a quantia penhorada é oriunda de fomento público, visto que o magistrado ainda não havia apreciado o mérito da impugnação à penhora. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Caracterização de coação. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência quanto à alegação de contrariedade aos arts. 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, bem como aos CCB, art. 98 e CCB, art. 100, pois as matérias atinentes aos dispositivos tidos como contrariados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão especificamente no que concerne a essas questões, incidindo no caso o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Quanto à violação dos CCB, art. 100 e CCB, art. 1028, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto da decisão de origem: «O ajuizamento de ação possessória é notoriamente inadequado para a retificação do passeio público, até mesmo porque a calçada faz parte do imóvel e, no caso, o imóvel onde se situam as construções não pertence à apelante. E sobre ele, a recorrente não ostenta nem jamais ostentou direito de posse. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Não é possível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 37, XI, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()
