Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Caracterização de coação. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência quanto à alegação de contrariedade aos arts. 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, bem como aos CCB, art. 98 e CCB, art. 100, pois as matérias atinentes aos dispositivos tidos como contrariados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão especificamente no que concerne a essas questões, incidindo no caso o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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