1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com repetição de indébito, proposta por servidora municipal aposentada que busca a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Alega que é portadora de doenças de natureza ocupacional, classificadas nos CID M50.1 (Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia), CID M51.1 (Transtorno de Discos Lombares com Radiculopatia) e CID M56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), as quais entende estarem relacionadas às atividades laborais que exerceu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as moléstias que acometem a parte autora possuem nexo de causalidade com as atividades laborais por ela desempenhadas, de modo a gerar o direito à isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aferição da existência de moléstia profissional exige análise técnica especializada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, a fim de esclarecer se há nexo entre as doenças apontadas e a atividade laboral da autora.4. A legislação processual (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371) confere ao juiz o dever de dirigir o processo e determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias à formação do convencimento, especialmente quando se busca o esclarecimento de fatos relevantes para o julgamento do mérito.5. A busca pela verdade real e a adequada prestação jurisdicional impõem, nas circunstâncias dos autos, a realização de perícia técnica, por perito nomeado, que ateste se as moléstias possuem natureza ocupacional ou não.6. A ausência dessa prova técnica inviabiliza o julgamento do mérito, impondo a anulação da sentença para complementação da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para realização de prova pericial.Tese de julgamento:1. A análise do direito à isenção do imposto de renda por moléstia profissional pressupõe a demonstração, mediante prova técnica, do nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral exercida.2. É dever do juízo determinar a realização de prova pericial quando necessária à elucidação de fatos relevantes à solução do mérito, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371.Dispositivos relevantes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, «b"; Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 6º, II; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Isenção do imposto de renda. Moléstia grave. Cegueira. Cerceamento de defesa. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF Ementa. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. GRAUS DA DOENÇA (I A IV). DESINTERESSE DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA À CARDIOPATIA GRAVE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA FIXADA NO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. OAutor ingressou em Juízo, representado por sua curadora, narrando que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, em setembro de 2018, razão pela qual requereu a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente desde a data do diagnóstico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Emenda. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESNECESSÁRIA. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos e condenou o requerido à devolução dos valores retidos a partir do diagnóstico de doença grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. IDENTIFICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL E DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA SUFICIENTE DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA. ROL DE MOLÉSTIAS GRAVES PREVISTA EM LEI. SUMULA 598 STJ. DESNECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE POR OUTRO MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CURA OU CONTROLE. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HIV. DIAGNÓSTICO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA PATOLOGIA POR LAUDO MÉDICO FEITO POR ÓRGÃO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei 7.713/1988 prevê em seu art. 6º, XIV, a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria percebido por portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida. ... ()
