Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.9675.6670.2694

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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