Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote