Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos e condenou o requerido à devolução dos valores retidos a partir do diagnóstico de doença grave. ... (Continua)