Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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