Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA FIXADA NO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE.
I. Caso em exame ... ()
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