Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HIV. DIAGNÓSTICO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA PATOLOGIA POR LAUDO MÉDICO FEITO POR ÓRGÃO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei 7.713/1988 prevê em seu art. 6º, XIV, a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria percebido por portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida. ... (Continua)