Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Isenção do imposto de renda. Moléstia grave. Cegueira. Cerceamento de defesa. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote