1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ISENÇÃO DA COTA-PARTE PATRONAL DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.
Inaplicável neste momento processual o disposto no, III da Lei 12.546/11, art. 7º, pois o título executivo transitado em julgado fixou que os recolhimentos previdenciários devem obedecer ao Decreto 3.048/99, art. 201, e o CLT, art. 832, § 6º veda que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença, ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, prejudique os créditos da União. Portanto, as executadas devem recolher a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo, no importe de 20% das verbas de caráter salarial, em obediência à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e Portaria mpas 1.135/2001. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática de repercussão geral. Tema 1.223/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária patronal. Transportador autônomo. Acórdão recorrido pela inconstutionalidade da definição da base de cálculo, mas pela improcedência do pedido de restituição. Ausência de recurso da fazenda nacional, quanto ao ponto. Crédito tributário vinculado ao respectivo ato de lançamento. Nulidade da base de cálculo. Critério jurídico. Alteração. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Dirito à restituição.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Fixação em lei. Explicitação regulamentar da composição da remuneração. Possibilidade.
1 - A decisão agravada reflete pacífica orientação jurisprudencial pela legalidade das regras do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, tendo em vista regulamentarem a composição da remuneração do trabalhador autônomo para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre o montante, conforme previsão da Lei 8.212/1991, art. 22. Os precedentes mais atuais deste Tribunal Superior têm referendado esse entendimento jurisprudencial, não obstante o julgado do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Fixação em lei. Explicitação regulamentar da composição da remuneração. Possibilidade.
1 - Em atenção ao CPC/2015, art. 489, o órgão julgador deve enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Portanto, deve-se ser enfrentada a tese de que a orientação jurisprudencial não observa a declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 18/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2018; EDcl no REsp. 1.277.943, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e Portaria mpas 1.135/01. Afronta ao princípio da legalidade. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e Portaria mpas 1.135/01. Afronta ao princípio da legalidade. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando, tão somente, sua não incidência no prazo nonagesimal (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade. Redirecionamento. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Tributo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que as Turmas de Direito Público do STJ já decidiram pela legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, na medida em que foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III. Ademais, é inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal; e b) é inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Consignou-se no aresto embargado que: a) a Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal; e b) é inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
