1 - TJMG AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DENECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO - REEXAME PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DE DECISÃO INJUSTA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O CPP, art. 621 não exige outorga de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação de revisão criminal. Comprovado o trânsito em julgado do processo principal, deve ser conhecido o pedido. 2. Nos termos do CPP, art. 621 e da Súmula 68 deste Tribunal de Justiça, o reexame das provas, em sede de Revisão Criminal, só é possível quando a decisão rescindenda for flagrantemente injusta ou contaminada por erro técnico. ... ()
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2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO - NÃO PREENCIMENTO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 623 - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
A revisão criminal somente será admitida nos processos findos e quando apresentado o competente instrumento de Procuração, nos moldes do CPP, art. 623, sendo de rigor o não conhecimento da ação revisional quando descumprido este dispositivo legal.... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. Caso em exame Revisão criminal proposta por condenado por roubo majorado, com fulcro nos, II e III do CPP, art. 621, buscando a desconstituição da coisa julgada sob alegação de surgimento de prova nova, consistente em declaração extrajudicial do ofendido negando o reconhecimento do autor. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JÚRI DIANTE DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - PRELIMINARES DEFENSIVAS - ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO VIOLAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTNEÇA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE STJ - MERO RISCO POTENCIAL DE DANO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DE CONSUMO DO PRODUTO APREENDIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE ERRO - NECESSIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Conforme CPP, art. 623, não há nenhuma menção a necessidade de poderes especiais para propositura da ação de revisão criminal, sendo suficiente procuração simples devidamente assinada pelo réu dando poderes ao advogado. Não há violação ao princípio da individualização da pena, quando o magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base o faz de maneira conjunta para delitos que foram praticados em mesmo contexto fático, sob as mesmas circunstâncias, ausentes, ainda, particularidades em relação aos delitos que afete a aplicação da pena-base. A discussão acerca da inépcia da denúncia neste momento processual encontra-se preclusa, não sendo possível a declaração de nulidade da mesma. Ademais, não se verifica a nulidade alegada pela defesa, sendo que o complemento da norma penal descrita na inicial, encontra-se devidamente representada nos autos. É inadmissível, em revisão criminal, o reexame de matéria exaustivamente debatida, como se fora uma apelação, sem que novos elementos tenham sido produzidos, ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que embasaram a condenação, a reapreciação do acervo probatório é inviável, por atentar contra o princípio do livre convencimento e do duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ demonstram a desnecessidade de existência de perícia técnica para configuração dos delitos de poluição do meio ambiente e do crime de ter em depósito para venda produtos impróprios para consumo. Em relação à readequação da pena-base, verifica-se a existência de erro na aplicação da pena, visto que, existindo apenas uma condenação anterior em relação ao réu, impossível reconhecer como desfavorável os maus antecedentes em primeira fase e a reincidência na segunda fase, sendo necessária a redução da reprimenda basilar.... ()
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6 - TJMG DIREITO PENAL - REVISÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PETIÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO É ADVOGADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 623 - CONFIGURAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
-Considerando que o peticionário não se encontra assistido por advogado, a presente revisão não deve ser conhecida, por ausência de capacidade postulatória da pessoa que ajuizou a ação, nos termos do CPP, art. 623.... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Revisão criminal ajuizada pelo próprio réu. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 623. Atuação recursal da defensoria pública de ofício. Recurso defensivo não conhecido pelo tribunal estadual. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o processamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Revisão criminal proposta pelo próprio réu. Ação não conhecida pelo tribunal de origem. Capacidade postulatória. Desnecessidade. CPP, art. 623. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, em parte.
«1. O Tribunal de origem acolheu preliminar suscitada, não tendo se manifestado sobre o mérito da ação revisional, razão pela qual, resta inviabilizado o conhecimento, nesta Corte Superior, da tese relativa à aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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15 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado. ... ()
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16 - TJSC Revisão criminal ajuizada pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Desnecessidade de habilitação ou de anuência expressa do condenado. CPP, art. 623. CPP. Instituição essencial à função jurisdicional do estado. Assistência jurídica e integral aos necessitados. Arts. 5º, LXXxiv, e 134, ambos, da CF/88. Direito de ter direito. Princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça. Atribuições e deveres dos defensores públicos. Pleito revisional conhecido.
«Tese - A Defensoria Pública pode ajuizar pedido de revisão criminal mesmo sem a expressa autorização do condenado, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça.... ()
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17 - STJ Revisão criminal. Advogado. Defensoria pública. Assistência judiciária. Mandato. Procuração. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 16, parágrafo único. CPP, art. 623. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A teor do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16, o defensor público não necessita de instrumento procuratório para ajuizar revisão criminal. Ordem concedida parcialmente, tão-só para que o Tribunal examine o pedido de revisão.... ()
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18 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.
«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? ... ()
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19 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.
«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... ()
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20 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do revisionando. Inexistência de pedido de indenização. Extinção do processo sem exame do mérito. CPP, arts. 623, 630 e 631.
«Ocorrendo o falecimento do revisionando, dá-se pela extinção da revisão criminal sem exame do mérito, pela falta intercorrente do interesse de agir, tendo em vista que na hipótese não há pedido de indenização, que pudesse justificar o prosseguimento do processo com a nomeação de curador para a defesa (CPP, art. 630 e CPP, art. 631).... ()
