Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL - REVISÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PETIÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO É ADVOGADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 623 - CONFIGURAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Considerando que o peticionário não se encontra assistido por advogado, a presente revisão não deve ser conhecida, por ausência de capacidade postulatória da pessoa que ajuizou a ação, nos termos do CPP, art. 623.... (Continua)