Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DENECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO - REEXAME PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DE DECISÃO INJUSTA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O CPP, art. 621 não exige outorga de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação de revisão criminal. Comprovado o trânsito em julgado do processo principal, deve ser conhecido o pedido. 2. Nos termos do CPP, art. 621 e da Súmula 68 deste Tribunal de Justiça, o reexame das provas, em sede de Revisão Criminal, só é possível quando a decisão rescindenda for flagrantemente injusta ou contaminada por erro técnico. ... (Continua)