Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JÚRI DIANTE DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)