1 - STF Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Repercussão geral. Não demonstração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pretensão meramente infringente.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619. III. Razão de decidir 4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - STF Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Pretensão meramente infringente.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619. III. Razão de decidir 4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º e 1.035, § 2º, do CPC (RE 1.443.953-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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3 - STF Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. Pretensão meramente infringente.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619. III. Razão de decidir 4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACOLHIDO PLEITO MINISTERIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. Os embargos de declaração devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do CPP, art. 619. Não servem, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação por estelionato, alegando omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Ementa: Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Lesão corporal e cárcere privado em contexto de violência doméstica. Configuração do cárcere privado. Relevância do tempo de restrição da liberdade da vítima. Inexistência de omissão. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. CRIME MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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10 - TJDF PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no CPP, art. 619, e devem ser rigorosamente observados. 1.1 Sabe-se, ademais, que a omissão passível de ser acolhida via embargos de declaração é aquela decorrente da falta de manifestação expressa do julgador sobre alguma questão de fato ou de direito ventilada nas razões recursais, o que não se verificou na espécie. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegada omissão e contradição. Inocorrência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJPR Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de Drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que negou provimento ao apelo e manteve a condenação pelos delitos tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. Alega-se contradição quanto à aplicabilidade do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, já que os pés de maconha encontrados na casa adjacente à do embargante não se destinavam à comercialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, em razão dos argumentos apresentados pela defesa sobre a destinação das plantas de maconha encontradas e a aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão objurgado.3.2. A defesa não trouxe argumentos que demonstrassem contradição no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.3.3. A manutenção da condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas robustas, como a existência denúncias anônimas e prévia investigação, as quais ocasionaram na apreensão do entorpecente.3.4. A simples posse de plantas de maconha, sem comprovação de destinação ao consumo pessoal, caracteriza o crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A posse de plantas de maconha, acompanhada de indícios da traficância, é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade apreendida e da intenção de consumo pessoal do agente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 27.03.2023; N/A.... ()
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15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que, por insuficiência de provas para justificar a condenação, absolveu os réus da acusação de prática do crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam verdadeira omissão ou contradição no acórdão, mas insatisfação com a interpretação adotada pela Câmara com relação às provas produzidas. 4. A intenção de rediscussão das questões decididas não é admissível por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR. 13.07.2018; TJPR, ED 1715285-1/01, Rel. Des. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, DJPR 26.01.2018.... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários, de modo que não há omissão. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()
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17 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos diante do acórdão proferido em Apelação Criminal 0003838-88.2024.8.16.0033, que manteve a condenação do ora embargante por tráfico de drogas nos termos da sentença. 1.2. O embargante sustenta omissão na decisão pelo fato de não terem sido analisadas todas as teses defensivas expostas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de omissão no acórdão no que diz respeito à análise de todas as alegações defensivas suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são admitidos apenas em caso de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, conforme o CPP, art. 619. 3.2. Não há omissão no acórdão embargado, que foi adequadamente fundamentado, enfrentando exaustivamente as questões suscitadas no recurso de apelação. 3.3. O magistrado, ao fundamentar sua decisão, com fulcro no livre convencimento motivado, não está obrigado a rechaçar todas as teses. 3.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo vedada a reanálise das provas. 3.5. Inexistentes os vícios alegados, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, limitando-se a complementação da decisão para sanar vícios previstos no CPP, art. 619. Não se configura omissão quando a fundamentação expõe, a partir do conjunto probatório colhido nos autos, de forma clara e suficiente, que a tese jurídica sustentada pelo Magistrado sentenciante é adequada". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 426.170/RS, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 08.02.2018. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel.: Min. Manoel Erhardt, J. 24.04.2022. TJPR, 5ª C. Crim. 0051805-34.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 15.06.2024. TJPR, 4ª C. Crim. 0000718-71.2024.8.16.0151, Rel.: Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, J. 30.09.2024. TJPR, 2ª C. Crim. 010182-12.2024.8.16.0025, Rel.: Desª. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, J. 05.12.2024. TJPR, 1ª C. Crim. 0009767-65.2024.8.16.0013, Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto, J. 15.06.2024. TJPR, 1ª C. Crim. 0000473-10.2024.8.16.0006, Rel.: Desª. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, J. 24.03.2024. TJPR, 1ª C. Crim. 0002206-24.2024.8.16.0034, Rel.: Des. Subst. Benjamin Acácio de Moura e Costa, J. 29.06.2024.... ()
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18 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. O
Ministério Público interpôs embargos de declaração diante do acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação do réu, afastou a valoração negativa da personalidade e readequou a pena, mantendo o regime fechado.1.2. Apontou erro material no somatório da pena privativa de liberdade imposta ao embargado, requerendo a sua correção.1.3. O embargado manifestou-se pelo acolhimento dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de correção de erro material na dosimetria da pena imposta em razão de equívoco no somatório decorrente de concurso material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, conforme prevê o CPP, art. 619, mesmo na ausência de obscuridade, omissão ou contradição.3.2. Verificou-se erro na soma das penas decorrentes do concurso material entre os crimes de furto e receptação.3.3. A pena final correta é de 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, além de 188 dias-multa, considerando a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão pelo furto, e de 1 ano, 10 meses e 13 dias pela receptação.3.4. A correção do erro material não altera o mérito da decisão, tampouco impõe rediscussão da dosimetria já fixada, tratando-se de mera adequação do cálculo final da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e acolhidos, para correção do erro material identificado no somatório da pena, que passa a ser de 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, além de 188 dias-multa.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em sede de embargos de declaração quando identificado equívoco no somatório da pena imposta em razão de concurso material.... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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