CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de preclusão da restituição da fiança nos casos de absolvição. Tese não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e pedido de efeito infringente. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Efeito infringente não reconhecido embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no aghravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial.. Operação órion alegação de omissões. Pedido de rejulgamento. Vícios intrínsecos não demonstrados. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussãoda causa. Precedente. Mérito não conhecido. Ausência de omissão. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Reexame fático probatório. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição. E mbargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas concedido. Inexistência dos vícios preconizados corpusno CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração.. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão corpus domiciliar. Assistência médica no estabelecimento prisional. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão existente. Contradição não verificada.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não houve pronunciamento expresso sobre a aplicação do entendimento manifestado no AgRg no REsp. Acórdão/STJ... (Continua)

17 - STJ D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. E m b a r g o s d e declaração. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades inexistentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Não ultrapassagem do juízo de admissibilidade no recurso subjacente. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intimação do julgamento e sustentação oral. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna do STJ. Matéria preclusa. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, previstos no CPP, art. 619, prestam-se a sanar vícios do julgado, consistentes em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo como instrumento para rediscussão da causa.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inadmissão do reclamo embargado. Prejudicialidade meritória (ausência de revisão da análise de mérito do recurso especial). Vícios integrativos. Inexistência. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. E mbargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reincidência e regime prisional. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuri dade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões não constatadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e de provas. Participação de menor importância. Ausência de subalternidade na conduta do agravante. Pena- Base. Manutenção. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Concurso entre circunstâncias agravante e atenuante. Atendimento ao critério da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no ... (Continua)