Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação por estelionato, alegando omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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