Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que, por insuficiência de provas para justificar a condenação, absolveu os réus da acusação de prática do crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam verdadeira omissão ou contradição no acórdão, mas insatisfação com a interpretação adotada pela Câmara com relação às provas produzidas. 4. A intenção de rediscussão das questões decididas não é admissível por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR. 13.07.2018; TJPR, ED 1715285-1/01, Rel. Des. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, DJPR 26.01.2018.... (Continua)