Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegada omissão e contradição. Inocorrência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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